Quem Pode Assinar um PMOC? Entenda as Responsabilidades Técnicas do Plano de Manutenção

Se você tem um sistema de climatização em sua empresa, prédio comercial, hospital ou escola, já deve ter ouvido falar do PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle.

O que muita gente ainda não sabe é quem pode elaborar esse documento de forma legal, com validade perante a Vigilância Sanitária e órgãos reguladores.

Neste post, você vai entender:

• Quem está legalmente habilitado a fazer o PMOC

• A exigência de responsabilidade técnica (ART)

• Quais profissionais estão autorizados

• E os riscos de contratar alguém não habilitado

O Que É o PMOC?

O PMOC é um plano técnico obrigatório conforme a Lei Federal nº 13.589/2018, que determina diretrizes para a manutenção e operação de sistemas de climatização em ambientes coletivos.

Esse plano garante:

• A qualidade do ar interior

• A segurança sanitária dos ocupantes

• A prevenção de contaminações, como fungos, bactérias e vírus

• A conformidade com normas da ANVISA e Vigilância Sanitária

Quem Pode Elaborar o PMOC?

De acordo com a legislação brasileira, o PMOC só pode ser elaborado por profissional legalmente habilitado e com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Isso significa:

✅ Engenheiros Mecânicos ou Engenheiros Industriais com atribuição em climatização

São os profissionais mais recomendados, pois dominam os aspectos técnicos dos sistemas de ar-condicionado, ventilação e refrigeração.

✅ Técnicos em Refrigeração ou Climatização, desde que emitam a ART ou TRT correspondente

Em alguns estados, técnicos com formação específica e registro no CFT (Conselho Federal dos Técnicos) também podem assinar o plano, mas com limitação de escopo.

❌ Profissionais não habilitados, prestadores informais ou empresas sem registro técnico não podem elaborar nem assinar o PMOC. O plano será inválido em fiscalizações.

O Que É a ART no PMOC?

A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento que formaliza a responsabilidade legal do profissional pela elaboração do plano. Ela é exigida por lei e garante:

• Validade legal do documento em vistorias

• Responsabilidade civil e técnica sobre o plano

• Comprovação da qualificação do autor do PMOC

  
  

Sem ART, o plano é considerado incompleto e inválido, mesmo que tecnicamente correto.

O Que Acontece se o PMOC Não For Elaborado por Profissional Habilitado?

A elaboração de PMOC sem responsabilidade técnica pode gerar:

• Multas em fiscalizações da Vigilância Sanitária

• Interdição do ambiente climatizado

• Ações judiciais ou trabalhistas, em caso de doenças causadas por má qualidade do ar

• Problemas com renovação de alvarás ou certificações ambientais/sanitárias

 Quando Renovar o PMOC?

• O PMOC deve ser revisado anualmente, conforme a legislação

• A manutenção deve seguir o cronograma técnico definido no plano

• Cada visita ou intervenção deve ser registrada no histórico do PMOC

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